Lei Municipal nº 9.337/2004 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina
Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído por esta lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração Municipal, não se aplicando aos integrantes das Carreiras do Magistério, que seguirão normas próprias, resguardando-se plena isonomia entre todos os grupos de servidores. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.653, de 29 de junho de 2012). Art. 2º Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições: I - cargo: é um conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria, em número certo e salário nominal; II - classe: identifica o nível de habilidades e competências dentro do cargo; III - referência: identifica e posiciona o nível de desenvolvimento na carreira por conhecimento; IV -...