Promoção por Competências e Habilidades 2023 da PML

Assistência Técnica de Gestão - TGPB01

• Lei Municipal nº 4.928/1992 - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e suas alterações até a Lei Municipal nº 13.521, de 30 de novembro de 2022;

• Lei Municipal nº 9.337/2004 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina e suas alterações até a Lei Municipal nº 13.460, de 26 de agosto de 2022;

• Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - Título I – Da Lei de Orçamento (art 3º ao art. 9º); Título V – Dos Créditos Adicionais (art. 40 ao art. 46); Título VI – Da execução do Orçamento (art. 51 ao art. 70);

• Lei Complementar nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. – Capítulo II – Do Planejamento (art.4º ao art. 6º); Capítulo IV – Da Despesa Pública – Seção I – Da Geração da Despesa (art. 15 e 16);

• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

• Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal – Lei de Acesso a Informação;

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º a art. 6º); CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (art. 7º a art. 16); CAPÍTULO III - Dos Direitos do Titular (art. 17 a art. 22); CAPÍTULO IV - Do Tratamento De Dados Pessoais Pelo Poder Público (art. 23 a art. 32); CAPÍTULO VII - Da Segurança e das Boas Práticas (art. 46 a art. 54); CAPÍTULO VIII - Da Fiscalização (art. 52 a art. 54);

• Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Fonte: Promoção por Competências e Habilidades 2023

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