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 Vídeos de apoio:

TIRA DÚVIDAS - Promoção por Competências e Habilidades (processo 2023)

Fonte: Escola de Governo de Londrina

01) ESTATUTO:

• Lei Municipal nº 4.928/1992 - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e suas alterações até a Lei Municipal nº 13.521, de 30 de novembro de 2022;

APRENDA - Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 4.928/1992)

Fonte: Escola de Governo de Londrina

2) PCCS:

• Lei Municipal nº 9.337/2004 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina e suas alterações até a Lei Municipal nº 13.460, de 26 de agosto de 2022;

APRENDA - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS (Lei nº 9.337/2004)

Fonte: Escola de Governo de Londrina

3) LEIS ORÇAMENTÁRIAS:

• Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - Título I – Da Lei de Orçamento (art 3º ao art. 9º); Título V – Dos Créditos Adicionais (art. 40 ao art. 46); Título VI – Da execução do Orçamento (art. 51 ao art. 70);

APRENDA - Leis Orçamentárias - Parte I

Fonte: Escola de Governo de Londrina

APRENDA - Leis Orçamentárias - Parte II

Fonte: Escola de Governo de Londrina

APRENDA - Leis Orçamentárias - Parte III 

Fonte: Escola de Governo de Londrina

4) RESPONSABILIDADE FISCAL:

• Lei Complementar nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. – Capítulo II – Do Planejamento (art.4º ao art. 6º); Capítulo IV – Da Despesa Pública – Seção I – Da Geração da Despesa (art. 15 e 16);

APRENDA - Aspectos gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal I - Planejamento

Fonte: Escola de Governo de Londrina

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 - Parte I

Aprova Concursos

5) LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Licitações - Lei 14.133/2021 - Curso Completo de Licitações e Contratos - Parte 1

Fonte: Estratégia Concursos

E1: Série "Nova Lei de Licitações: um ano para a construção do futuro"

Fonte: Enap

A Nova Lei de Licitações e Contratos: aspectos gerais e pontos de atenção - Vídeo 1

Fonte: Escola de Contas e Gestão TCERJ

6) ACESSO A INFORMAÇÕES:

• Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal – Lei de Acesso a Informação;

Lei 12.527/2011 Comentada (Lei de Acesso à Informação)

Estratégia Carreira Jurídica

7) LGPD:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º a art. 6º); CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (art. 7º a art. 16); CAPÍTULO III - Dos Direitos do Titular (art. 17 a art. 22); CAPÍTULO IV - Do Tratamento De Dados Pessoais Pelo Poder Público (art. 23 a art. 32); CAPÍTULO VII - Da Segurança e das Boas Práticas (art. 46 a art. 54); CAPÍTULO VIII - Da Fiscalização (art. 52 a art. 54);

Desmistificando a LGPD | Lei 13.709/2018 e o tratamento de dados pessoais

Palestra dia: 26/05/2022

Fonte: Escola de Governo de Londrina

A LGPD no Setor Público: experiência de Londrina na regulamentação da Lei 13.709/2018

Palestra dia: 22/06/2022

Fonte: Escola de Governo de Londrina

LGPD no Setor Público

Palestra dia: 22/06/2022

Fonte: Escola de Governo de Londrina

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para Concursos - Lei 13.709/18 - Prof. Herbert Almeida

Fonte: Estratégia Concursos

8) DIREITOS DO USUÁRIOS DOS SEVIÇOS PÚBLICOS:

• Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei 13460 Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

Fonte: Sandro Gonçalves

Entenda a Lei 13460 2017 em 1 minuto

Fonte: Governos Abertos

OUTROS:

Lei 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Art. 1° a 4°)